Foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, 7/12, o Projeto de Lei 1380/2007, que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Educativa.
Apresentado pela Mesa Diretora da Assembléia, composta pelo presidente Vaz de Lima e pelos deputados Donisete Braga e Edmir Chedid, respectivamente primeiro e segundo secretários, o projeto busca viabilizar a obtenção de canal aberto de TV junto ao Ministério das Comunicações.
A transmissão da programação da TV Assembléia atualmente é restrita a os que possuem TV por assinatura e a aprovação do projeto, associada à concessão federal, poderá possibilitar o acesso a um canal de televisão aberta.
Um elemento facilitador para esta consecução é a introdução da tecnologia digital televisiva, que ampliará os canais abertos.
A Fundação Nove de Julho terá personalidade jurídica de direito público, vinculada à Assembléia Legislativa, e seu objetivo será promover a educação política, o fortalecimento da democracia e as atividades de divulgação de conteúdo informativo, institucional, educativo, cultural e de interesse público e social, através de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Será vedado à Fundação Nove de Julho utilizar, sob qualquer forma, a Rádio e a Televisão Legislativas com finalidade político partidária, ou para a difusão de idéias que desrespeitem a diversidade humana em sua expressão cultural, étnica, social, religiosa e outras , ou ainda explorá-las de forma comercial.
