Para o deputado estadual Edmir Chedid seria recomendável que o cidadão pudesse encaminhar provas de crimes no trânsito para as autoridades competentes.
Com a finalidade de promover melhorias às questões relacionadas ao trânsito, o deputado estadual Edmir Chedid (Democratas) apresentou nesta quarta-feira, 30, moção para que ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) encaminhe ao Congresso Nacional uma solicitação de alteração dos Artigos 72 e 73 do Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar explicou que a intenção é oferecer condições para que o cidadão participe efetivamente de sua fiscalização, em vez de apenas sugerir políticas e normas de trânsito conforme previsto para legislação brasileira.
Pelo Art. 72, o cidadão ou a entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, assim como sugerir alterações nas normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao código. Como consequência, o Art. 73 trata sobre o dever dos órgãos ou das entidades do Sistema Nacional de Trânsito em analisar as solicitações e responder, por escrito, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada.
“Atualmente, o cidadão pode participar apenas da fiscalização de trânsito, no caso de ocorrência de crimes, segundo o quinto artigo (§3º) do Código de Processo Penal, podendo até mesmo prender em flagrante quem esteja dirigindo embriagado (Art. 301 do CPP). Seria recomendável, também, que o cidadão portador de provas do cometimento de atos de infração no trânsito pudesse encaminhá-las às autoridades competentes. Mas, para isso, não basta que se emita uma autorização, mas que haja meios para a coleta e o gerenciamento dessa participação”, disse Edmir Chedid.
O parlamentar explicou que a medida não tem por intenção impor nenhuma regra ao cidadão, como geralmente criticado por entidades ligadas ao setor, mas de oferecer condições para que todos possam proceder de maneira legal à fiscalização do trânsito. “Na maioria dos casos de denúncias contra motoristas infratores existe a participação direta do cidadão, fato que considero essencial à melhoria das condições que observamos nos municípios. Por isso, ao propor a moção, acredito que estaremos amparando o cidadão em algo que é de seu direito”, finalizou.
Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP