Proposta aprovada em 13 Estados foi analisada pelo deputado estadual Edmir Chedid durante suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O deputado estadual Edmir Chedid (Democratas) declarou nesta sexta-feira, 04, apoio ao trabalho realizado pelos presidentes das assembleias legislativas que tem por intenção ampliar a autonomia dos Estados para poder legislar sobre os temas reservados apenas ao Congresso Nacional e à União. Neste sentido, o parlamentar também defendeu a elaboração e o consequente envio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso Nacional.
A finalidade deste trabalho conjunto entre os poderes legislativos é fortalecer e oferecer mais independência administrativa à atuação dos parlamentares em nível estadual. “Atualmente, as assembleias legislativas recebem uma demanda muito grande da comunidade para que atuem em questões próximas à realidade em que se encontram. No entanto, há uma série de questões que depende não somente do deputado estadual, mas dos deputados federais e aos senadores. Por isso, acredito que a discussão proposta entre as assembleias legislativa seja oportuna para que se possa fazer uma revisão em relação às suas prerrogativas. Desta forma, teremos mais autonomia e estaremos mais próximos à realidade social”, argumentou Edmir Chedid.
Pela proposta em discussão, os projetos de decretos legislativos aprovados, assim como a proposta de emenda à Constituição –, a ser apresentada pelos Estados –, permitem que as assembleias legislativas passem a discutir e regulamentar temas como matéria processual, trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação. Os parlamentares estaduais também propõem a transferência do poder decisório aos Estados e aos municípios para a fixação dos percentuais para investimentos em saúde, bem como as Diretrizes de Bases na área da Educação que, por força da Constituição Federal, estão sob responsabilidade da União.
Desde o início do processo de fortalecimento dos legislativos estaduais, 13 assembleias aprovaram projetos em seus Estados que permitem o encaminhamento ao Congresso da PEC, faltando uma para completar o número necessário (14 assembleias), conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 60, inciso III: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação”. “Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou seu projeto em junho de 2009, que serviu de base para a elaboração dos textos aprovados em outros Estados”, finalizou o deputado estadual Edmir Chedid.
Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP