Edmir Chedid explicou que caberá ao conselho a fiscalização das disposições legais, como as obrigações trabalhistas e tributárias, das cooperativas.
O deputado estadual Edmir Chedid (Democratas) defendeu nesta quarta-feira, 19, a importância do CECOSP (Conselho Estadual do Cooperativismo) para o Estado de São Paulo. A proposta, que foi apresentada à Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei 793/2010, tem por finalidade criar um fórum permanente de discussões entre o poder público e a sociedade que possibilite o acompanhamento da formulação e da execução das políticas públicas relacionadas às cooperativas. Além disso, o conselho será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção ao cooperativismo.
De acordo com o Projeto de Lei, também estão previstos ao CECOSP todo o acompanhamento referente à elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo, à apreciação dos projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas no interesse de sua atuação, a fiscalização quanto à aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Cooperativismo e, ainda, a celebração de convênios com organismos públicos ou entidades privadas para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.
Em seu argumento, o deputado estadual Edmir Chedid explicou que outra atribuição importante está relacionada à fiscalização, por parte das cooperativas que mantêm contratos, convênios ou qualquer tipo de parcerias com o poder público, das disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente devido ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas e tributárias. “O trabalho do Conselho Estadual do Cooperativismo está fundamentado num conjunto de medidas que deve trazer mais segurança aos envolvidos e àqueles que se utilizam dos serviços que são oferecidos”, comentou o parlamentar.
No ano passado, o Governo do Estado de São Paulo impediu, a partir do Decreto 55.938/2010, a participação de algumas modalidades de cooperativas nas licitações promovidas por órgãos públicos estaduais. Para Edmir Chedid, este decreto poderia ser anulado caso o Projeto de Lei 793/2010 tivesse recebido aprovação na Assembleia Legislativa. “O Decreto, aprovado pelo então governador Alberto Goldman (PSDB), deveria ter sido amplamente discutido”, argumentou.
Além disso, o parlamentar explicou que, caso já existisse o CECOSP, com as atribuições propostas no PL 793/2010, as razões que levaram à edição do Decreto nº 55.938/2010 perderiam força, visto que os editais licitatórios poderiam exigir das cooperativas candidatas um documento fornecido pelo Conselho Estadual do Cooperativismo que atestasse sua idoneidade. “Em sua composição, o Projeto de Lei prevê nove membros, sendo quatro indicados pelas secretarias cujas competências estejam mais afetas à questão do cooperativismo, três representantes de entidades representativas, bem como um membro indicado pelo SEBRAE e outro pelo SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo)”, finalizou.
O Projeto de Lei 793/2010 está em análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento. O assunto deverá ser discutido pela Assembleia Legislativa a partir de fevereiro, quando se encerra o recesso do Poder Legislativo.
Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP