TORNA OBRIGATÓRIA INFORMAÇÃO NAS EMBALAGENS E PROPAGANDAS IMPRESSAS NOS DISPOSITIVOS SONOROS PORTÁTEIS DOS LIMITES NOCIVOS À AUDIÇÃO

19 de dezembro de 2017

PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Os dispositivos sonoros portáteis comercializados no Estado de São Paulo, bem como suas embalagens e propagandas impressas, deverão alertar o usuário quanto aos riscos de comprometimento total ou parcial de sua audição que a utilização prolongada em determinado volume do aparelho, por meio de fone de ouvido, pode causar.
§1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, os fabricantes ou comerciantes dos produtos de que trata esta lei deverão atender ao seguinte:
1 – fornecer, juntamente com o manual do produto, tabela de limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente em decibéis, devendo ao lado constar sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo aparelho;
2 – indicar no próprio aparelho, de forma clara e visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites para utilização máxima do fone de ouvido em determinado volume, acima dos quais os riscos de comprometimento irreversível  da audição desaconselhem o uso;
3 – indicar na embalagem do aparelho e em sua propaganda impressa observação quanto aos riscos a que se refere o caput deste artigo, sugerindo a leitura atenta do manual e da tabela de limites de tolerância a que se refere o item I deste parágrafo.
§2º – Para os fins do disposto no item I do §1º deste artigo, poderá ser utilizado como referência o anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, bem como qualquer outra referência certificada pelos órgãos técnicos competentes.
Artigo 2º – Para os fins desta lei, são considerados dispositivos sonoros portáteis, qualquer aparelho emissor de som, ainda que esta não seja sua única ou principal função, de tamanho que permita seu transporte pelo usuário junto a si, em bolsas, sacolas ou peças de seu vestuário, entre os quais rádios, tocadores de áudio, reprodutores de vídeo e aparelhos celulares.
Artigo 3º – Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização das advertências ou da imagem nas embalagens dos produtos mencionados nesta lei.
Artigo 4º – O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita o infrator também às seguintes:
I – multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência, dobrando-se sucessivamente em caso de reincidência;
II – apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, nos termos do artigo 5º desta lei;
III – suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2 (duas) reincidências;
IV – cassação da inscrição estadual, no caso de 4 (quatro) ou mais reincidências, consecutivas ou não.
Artigo 5º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:
I – a reclamação do consumidor ou interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto;
II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;
III – a comunicação da infração realizada diretamente ao PROCON, à autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a aplicação da penalidade dependerá da comunicação prevista no inciso III, mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do artigo 4º terá início com a notificação do consumidor.
Artigo 6º – Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos à Secretaria da Saúde.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.