Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Altera a Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
Dá a denominação de Wilson Guilherme da Silva Junior à Delegacia de Polícia de Holambra, naquele Município.
Dá a denominação de Carlos Leoncio de Magalhães - Nhonhô Magalhães ao viaduto localizado no km 287 da Rodovia Washington Luís - SP 310, que dá acesso à SP 331, em Araraquara.
Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados e Pensionistas de Caçapava - AAPC, naquele município.
Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar.
Cria a Microrregião Circuito das Águas
Cria a Microrregião Bragantina
Cria a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, no município de São Joaquim da Barra.
Dá denominação à passarela da Rodovia Prof. João Hipólito Martins - SP 209, situada no município de Botucatu.
Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Dá a denominação de Prefeito Antonio Odilon Franceschini a Escola Estadual situada na Rua Canadá, no Bairro do Vilarejo, no município de Cabreúva