LEI Nº 0450, DE 19 de maio de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviço

PROJETO DE LEI Nº 450, DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo deverão disponibilizar, em suas páginas iniciais na internet, “links” que direcionem o usuário internauta a páginas contendo todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

Artigo 2º - Os “links” a que se refere o artigo 1º desta lei deverão constar no menu principal da página inicial do sítio da empresa na internet, ou em outro local de fácil visualização, contendo apenas a expressão “tarifas”.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita o infrator também às seguintes:
I – multa de 1.000 (mil) UFESP’s por cada ocorrência, dobrando-se sucessivamente em caso de reincidência;
II – suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2 (duas) reincidências;
III – cassação da inscrição estadual, no caso de 4 (quatro) ou mais reincidências, consecutivas ou não.

Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

O Código de Defesa do Consumidor prevê entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (Art. 6º, III).

Dispõe o mesmo diploma legal que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados. (Art. 31);.

Ainda mais clara é a disposição contida no artigo 36 do CDC, prescrevendo que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Em que pese a vigência de tais dispositivos, é notório seu descumprimento pelas empresas de telefonia fixa e móvel com atuação no âmbito estadual, no tocante à divulgação das valores de cobrança das chamadas telefônicas.

Tem sido prática muito comum a ligação de operadores de telemarketing dessas empresas, ou mesmo malas-diretas, oferecendo a migração de planos de serviços de telefonia de outras empresas, em que se divulga tão somente o valor do pacote mensal de minutos, sem exposição clara do valor das tarifas de cada modalidade de chamada.

Desse modo, é muito difícil para o consumidor avaliar qual operadora oferece o serviço mais barato, ficando muitas vezes refém da falta de ética de alguns operadores, que lhes “empurram” um serviço mais desvantajoso para seu perfil.

Nesse sentido, considerando que a internet é o canal de mais rápido e fácil acesso para exposição e visualização desse tipo de informação, impõe-se exigir das empresas do setor que o utilizem para o cumprimento do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 19-5-2010

a) Edmir Chedid - DEM

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