LEI Nº 0406, DE 03 de maio de 2010

Isenta da cobrança do ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar

PROJETO DE LEI Nº  406, DE 2010

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1.989, para instituir isenção do ICMS a venda de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº. 6.374, de 01 de março de 1989, com a seguinte redação:

                         Artigo 5º- (...)

                         §4º - Atendido o disposto no "caput" fica isenta:

1- (...);

2- (...);

3-  A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária de veículo automotor de transporte de passageiro, novo, quando destinado à atividade de transporte escolar, desde que, cumulativa e comprovadamente: (NR)

a - o adquirente exerça a atividade de condutor autônomo de veículo de sua propriedade destinado a transporte escolar, utilizando-o para esta atividade;
b – não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de impostos.(NR)

Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 


JUSTIFICATIVA

 

O artigo 5º, §4º, da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que instituiu o ICMS, isenta do tributo a venda de veículos novos destinados ao serviço de táxi.
A referida isenção estimula a renovação da frota de automóveis destinada a essa modalidade de serviço, garantindo não apenas o cumprimento da legislação específica que determina a troca de automóvel a cada 2 (dois) anos, mas também seu fim mediato, que importa em proporcionar aos passageiros um transporte mais seguro e confortável.
Se a isenção é concedida a essa modalidade de transporte mediante aluguel, o mesmo incentivo deve ser concedido aos veículos que realizam transporte escolar, os quais, por razões óbvias, devem garantir a maior segurança possível às crianças transportadas.
Também há que se ponderar o alto custo dos veículos destinados a essa atividade. Nesse sentido, embora a legislação determine a troca das vans e ônibus a cada período de 5 (cinco) anos, tanto o cumprimento dessa regra como a substituição em menor tempo serão estimulados com a isenção aqui proposta.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.


Sala das Sessões, em 3/5/2010

 

 

a) Edmir Chedid - DEM

 

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