LEI Nº 0032, DE 03 de fevereiro de 2010

Torna obrigatória informação nas embalagens e propagandas impressas nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição

 

PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos sonoros portáteis comercializados no Estado de São Paulo, bem como suas embalagens e propagandas impressas, deverão alertar o usuário quanto aos riscos de comprometimento total ou parcial de sua audição que a utilização prolongada em determinado volume do aparelho, por meio de fone de ouvido, pode causar.
§1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os fabricantes ou comerciantes dos produtos de que trata esta lei deverão atender ao seguinte:
1 – fornecer, juntamente com o manual do produto, tabela de limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente em decibéis, devendo ao lado constar sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo aparelho;
2 – indicar no próprio aparelho, de forma clara e visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites para utilização máxima do fone de ouvido em determinado volume, acima dos quais os riscos de comprometimento irreversível  da audição desaconselhem o uso;
 3 – indicar na embalagem do aparelho e em sua propaganda impressa observação quanto aos riscos a que se refere o caput deste artigo, sugerindo a leitura atenta do manual e da tabela de limites de tolerância a que se refere o item I deste parágrafo.
§2º - Para os fins do disposto no item I do §1º deste artigo, poderá ser utilizado como referência o anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, bem como qualquer outra referência certificada pelos órgãos técnicos competentes.
Artigo 2º - Para os fins desta lei, são considerados dispositivos sonoros portáteis, qualquer aparelho emissor de som, ainda que esta não seja sua única ou principal função, de tamanho que permita seu transporte pelo usuário junto a si, em bolsas, sacolas ou peças de seu vestuário, entre os quais rádios, tocadores de áudio, reprodutores de vídeo e aparelhos celulares.
Artigo 3º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização das advertências ou da imagem nas embalagens dos produtos mencionados nesta lei.
Artigo 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita o infrator também às seguintes:
I – multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência, dobrando-se sucessivamente em caso de reincidência;
II – apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, nos termos do artigo 5º desta lei;
III - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2 (duas) reincidências;
IV – cassação da inscrição estadual, no caso de 4 (quatro) ou mais reincidências, consecutivas ou não.
Artigo 5º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:
I - a reclamação do consumidor ou interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto;
II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;
III – a comunicação da infração realizada diretamente ao PROCON, à autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a aplicação da penalidade dependerá da comunicação prevista no inciso III, mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do artigo 4º terá início com a notificação do consumidor.
 Artigo 6º - Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos à Secretaria da Saúde.                       
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

 
JUSTIFICATIVA

 

Atualmente, no meio de adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos, aumentou muito o uso de equipamentos estéreos pessoais (EP), muitas vezes, usados de maneira inadequada. Esses aparelhos possuem uma grande capacidade de memória e alta durabilidade da bateria. Além desses fatores, aparece o design dos fones de ouvido. Em todo lugar que percorremos, encontramos pelo menos uma pessoa utilizando fones de inserção, seja na escola, no trem, no ônibus, na rua, no parque, nas academias de ginástica, etc.
Uma pesquisa divulgada pela American Speech-Hearing-Language Association (ASHA, 2006) efetuou um levantamento dos níveis de pressão sonora, medindo-os nas diferentes posições do controle de volume em dB NPS, desde o mínimo até o máximo, em 10 marcas de EP existentes no mercado:
Posição do Controle de Volume  Máximo 3/4 Metade 1/4 Mínimo
Apple iPod (15 GB) 120-125 107-111 98-101 80-83 68-72
Creative ZEN Nano Plus 114-118 105-109 85-92 77-82 67-75
Sony Walkman MP3/ATRAC3plus 108-115 98-104 85-94 78-83 55-62
iRiver T10 115-122 105-112 98-106 88-92 70-79
Dell Latitude D610 Laptop 112-114 108-114 102-108 85-96 74-77
Dell Axim X5 Handheld 115-120 107-112 104-106 85-92 77-82
Motorola Motostart H700 Bluetooth* 82-106   68-73   52-60
Bratz: Liptunes MP3 Player 115-120 112-115 90-94 69-72 45-50
Disney Mix Stick 112-118 100-105 87-99 70-76 60-66

Um trabalho realizado com 908 estudantes de São Paulo, em 1996, já mostrava que 64% deles usavam fones e 18% usavam-nos para ouvir música (Diniz, T. Tocador digital pode ser arriscado para audição. A Folha de São Paulo eletrônica, jan. 2006. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u4070.shtml. Acesso em 02 mai. 2007). Entre esses 18%, 9,4% já tinham algum comprometimento auditivo. Para o autor, existem dois fatores mais importantes para que os estéreos pessoais sejam prejudiciais para o usuário, entre eles estão, a capacidade de memória e a duração da bateria e o design dos fones.
Os especialistas alertam que os fones de ouvido são perigosos porque potencializam o som. Quando a fonte sonora é externa, a energia se dispersa, ao passo que, utilizando-se o fone, a energia é inteiramente direcionada para dentro do ouvido.
A Zogby International (Zogby, J. Survey of teens and adults about the use of personal electronic devices and head phones. Zogby International, mar. 2006) realizou uma pesquisa nos Estados Unidos com adolescentes e adultos sobre o uso de estéreos pessoais e fones de ouvido. A pesquisa envolveu 1000 pessoas com aplicação de um questionário com aproximadamente 39 questões, das quais 301 eram adolescentes e foram respondidas 30 questões.  Os resultados envolvendo o uso de estéreos pessoais revelaram que 78% dos adolescentes utilizam esse dispositivo eletrônico comparado com 36% dos adultos, além do que os adultos usam por mais tempo, enquanto que os adolescentes preferem o volume mais elevado. Porém na mesma proporção, ambos não sabem a respeito de uma possível perda auditiva. No entanto 58% dos adolescentes não abaixariam o volume e nem a quantidade de exposição e modificar os fones de ouvido, a fim de prevenir uma perda auditiva.
No Brasil, recentemente, realizaram-se muitas campanhas voltadas à educação e conscientização dos adolescentes quanto ao uso exagerado dos fones de ouvido em aparelhos sonoros pessoais, indo o presente projeto ao encontro da finalidade educativa veiculada por tais campanhas.
Entretanto, acredita-se que não apenas a campanha educativa, mas também a informação ao usuário do aparelho seja de grande importância para redução dos índices acima.
Nesse sentido, não basta a mera informação; é necessário ainda que tais aparelhos contenham os alertas e sinais necessários destinados à orientação do usuário, de modo a facilitar o uso do aparelho dentro dos limites seguros à sua saúde auditiva.

Por tudo o que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

 
Sala das Sessões, em 2-2-2010.

 

 

a) Edmir Chedid - DEM

 

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