21 de dezembro de 2017

CCJR aprova PL que cria Conselho Estadual de Comunicação Social

SÃO PAULO - O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou nesta quarta-feira, 20/12, o Projeto de Lei 821/2015, do deputado Edmir Chedid (DEM), que sugere a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social. A finalidade é promover a intermediação das discussões entre veículos de comunicação, sociedade civil e Poder Público.

O Conselho Estadual deverá ser formado por profissionais da área (jornalistas, publicitários, radialistas etc.) e representantes do setor privado (que irão representar as emissoras de rádio e tevê, jornais, revistas, produtoras de vídeo etc.). Agora, a matéria seguirá para análise e aprovação das comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP).

“O processo de análise e aprovação dos parlamentares que integram estas duas comissões permanentes do Poder Legislativo deverá ocorrer somente a partir de fevereiro, quando se encerrará o recesso de fim de ano. Por isso, a expectativa é que a matéria esteja pronta para a Ordem do Dia – votação final em plenário – somente no segundo semestre de 2018”, completou o deputado.

A criação do Conselho Estadual foi sugerida pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), evento organizado pelo governo Federal em 2009, em Brasília/DF. Entre as propostas aprovadas pelos 1.684 delegados estavam as que estabeleciam a fiscalização, com controle social e participação popular, em atividades da mídia, e a criação dos conselhos estaduais de Comunicação Social.

Em seu argumento, Edmir Chedid declarou que a criação deste conselho poderá resultar em Projetos de Lei que defendam a “liberdade de expressão e a garantia ao acesso à informação”. “Para que isso ocorra, também propusemos à Comissão de Transportes e Comunicações a realização de audiências públicas na sede do Poder Legislativo partir do próximo ano”, concluiu Edmir Chedid.

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Anselmo Dequero | MTB 29.034
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