Assembléia recebe projeto que pune adulteração de combustível

     Observando recomendações, encaminhamentos e conclusões da CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado Edmir Chedid, bem como considerações do Ministério Público, de técnicos da área e de parlamentares de outros estados, e baseado em estudos realizados pela Secretaria da Fazenda, o Projeto de Lei nº 775/2004 foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembléia, em caráter de urgência constitucional para apreciação e exame. 

     O PL 775 dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender combustível adulterado, tornando-o inabilitado à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
A medida se justifica pela necessidade de coibir a comercialização de combustível adulterado, em virtude da constatação do crescente aumento dessa prática ilegal, que constitui crime contra a ordem econômica, implica evasão fiscal e gera concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem de forma regular suas atividades comerciais.

     A CPI dos combustíveis, no sentido de resguardar a sociedade, recomendou em seu relatório final, a revisão das portarias da Agência Nacional do Petróleo (ANP), solicitando que as mesmas fossem convertidas em lei, em uma ampla revisão de penalidades daquele órgão, possibilitando inclusive a sansão pública dos infratores, além de sugerir a ampliação do programa de monitoramento para o diesel e para o álcool. E, segundo o deputado Edmir, o PL 775/2004 contempla esses preceitos, trazendo respostas adequadas às demandas de justiça, através de um esforço conjunto dos poderes Legislativo e Executivo, dividindo serviços e responsabilidades, em prol da construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.
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