Relatório Parcial


A CPI dos Combustíveis apresentou em outubro de 2001 ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Walter Feldman, Relatório Parcial de Atividades, numa iniciativa inédita, no qual, em suas conclusões, apresentou sugestões. Segundo o presidente da comissão, deputado Edmir Chedid (PFL), a intenção era propor algumas medidas emergenciais para evitar a fraude, por meio, sobretudo, da mistura de componentes impróprios, e a evasão fiscal. O documento apresentado apontou a necessidade não apenas de reformulações na legislação que regula o setor de combustíveis, mas também a adoção de algumas providências administrativas.

Estas foram as principais sugestões:

A- Na área tributária:
1- Projeto de lei que altera a diferença de alíquotas do ICMS, num pacto para unificar em âmbito nacional as tarifas do álcool, inibindo as fraudes fiscais, em especial a falsa remessa para outros Estados.
2- Estudos para alterações nas alíquotas tarifárias de produtos como solventes e derivados, utilizados para a adulteração.
3- Uniformidade de nomenclatura e obrigatoriedade de constar o prazo de validade do combustível, a fim de se evitar que uma mesma nota seja reutilizada.
4- A implementação de um sistema integrado de controle de venda de combustíveis, com a utilização de recursos eletrônicos para monitorar a vazão em bombas de combustíveis nos postos e distribuidoras, de modo a assegurar a transmissão de informações para uma central de processamento gerenciada pela Fazenda estadual.
5- urgência na adoção de mecanismos de controle, por parte do Poder Judiciário, das autoridades fazendárias, policiais e da ANP, para inibir a profusão das empresas conhecidas como ""laranjas"".
6- Previsão de procedimentos para intensificar as penalidades aplicadas pela ANP aos infratores e para combater a indústria de liminares, tão utilizada no setor de combustíveis.

B- Para se evitar a adulteração de combustíveis:
1- Utilização dos marcadores na cadeia petroquímica, que funcionariam como identificador do produto.
2- Criação do chamado ""genérico do solvente"": a medida teria a finalidade de padronizar uma nomenclatura oficial da corrente produzida pelas petroquímicas. O que possibilitaria fiscalização mais rigorosa nos produtos. pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)

C – Na área penal:
1- Sugestão de tipificar como crime o comércio ilegal de combustíveis em todos os seus níveis e estágios, abordando a participação principal e a solidária.

D- Na área ambiental:
1- Regulamentação para garantir a qualidade e a manutenção dos tanques de armazenamento de combustíveis, com o intuito de minorar os impactos ambientais causados pelo setor.
2 - A criação de um cadastro para cada tanque fabricado, permitindo, assim, seu acompanhamento durante toda sua vida útil, até a reciclagem.

E- Quanto à fiscalização, de um modo geral:
1- A descentralização das competências, possibilitando um maior entrosamento entre os setores envolvidos, pois a CPI observou que as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e a ANP demonstram fragilidade na unificação de suas ações e na comunicação que deveria haver entre elas. O ideal, portanto, seria constituir uma central de inteligência com a participação de todos esses agentes a fim de desbaratar as quadrilhas que atuam dentro e fora do Estado.

Por último, há de se destacar que hoje a CPI já acumula vitórias, tais como:
A- a implantação da marcação de solventes, por parte da ANP.
B- a implantação do controle de vazão por parte da Secretaria da Fazenda.
C- aumento da arrecadação fiscal após o início de seus trabalhos.

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